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Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas. Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário. Assessor jurídico da ACMINAS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS. Sócio do escritório CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados associados. E-mail: [email protected]. Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/.

Mercadoria sujeita à substituição tributária

Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas. Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário. Assessor jurídico da ACMINAS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS. Sócio do escritório CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados associados. E-mail: [email protected]. Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/.

Big Brother, Orkut, YouTube e o direito à própria imagem

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Além de ter sido condenado a 37 anos de prisão no processo do mensalão, o empresário responde a 13 ações penais

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TJ-SP decide que plano de saúde deve pagar a devida correção monetária à prestador de serviço

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Especialista explica que aumentos abusivos em planos de saúde coletivos devem ser revistos na justiça